O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Alagoas promova a retificação do edital do concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) 2026 para incluir a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD).
A decisão foi proferida após ação judicial apresentada por dois advogados, que contestaram a ausência de previsão de vagas para candidatos com deficiência no certame. Segundo a ação, a exclusão contrariava princípios constitucionais da igualdade, da inclusão e da reserva de vagas prevista para pessoas com deficiência no serviço público.
Com a determinação, o Estado deverá adequar o edital para assegurar a participação de candidatos PcD, em conformidade com a legislação vigente e com os parâmetros definidos pela decisão judicial. A medida representa uma mudança significativa nas regras do concurso e reforça a necessidade de observância das políticas públicas de inclusão no acesso aos cargos públicos.
A decisão ainda determina a retificação do edital, permitindo que candidatos com deficiência possam concorrer às vagas reservadas, observados os critérios de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. O Estado de Alagoas ainda poderá adotar as medidas processuais cabíveis dentro dos prazos legais.
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