Senado aprova por unanimidade proposta de Lula para reformular a segurança pública no país

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em duas votações consecutivas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias, consolidando uma importante vitória política para o Palácio do Planalto.

A aprovação ocorreu após semanas de negociações entre governistas e integrantes da oposição. Um dos principais obstáculos à tramitação era a tentativa de incluir na proposta mudanças relacionadas à redução da maioridade penal, tema que provocou divergências entre os parlamentares.

Apesar de fazer parte da oposição ao governo federal, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou favoravelmente à PEC. O parlamentar participou remotamente da sessão semipresencial, mesmo estando nos Estados Unidos desde 27 de outubro.

A participação do senador foi um dos pontos que repercutiram durante a votação. Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), Flávio Bolsonaro precisou habilitar um novo aparelho celular para registrar sua participação nas deliberações. A viagem não havia sido comunicada previamente à Mesa Diretora, e o senador já teve uma ausência contabilizada desde que deixou o país.

Maioridade penal fica fora da votação principal

Antes da análise da PEC, os senadores decidiram desmembrar as propostas relacionadas à redução da maioridade penal. Os requerimentos apresentados pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE) foram aprovados por 38 votos a 36, permitindo que o tema fosse discutido separadamente.

Flávio Bolsonaro se posicionou contra o procedimento, seguindo a orientação do Partido Liberal. A decisão impediu que as alterações sobre a idade de responsabilização criminal fossem incorporadas à votação da proposta de segurança pública.

Entre as iniciativas que estavam em discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caráter geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

As propostas foram retiradas da análise conjunta e poderão ser debatidas em separado. A controvérsia havia provocado o adiamento da votação da PEC em outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar a matéria da pauta diante da ausência de consenso.

Integração entre forças de segurança é um dos principais eixos

A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização constitucional da segurança pública brasileira. Entre os principais objetivos está o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, criando bases permanentes para a integração das instituições policiais e dos órgãos responsáveis pela segurança. A proposta contempla o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a articulação de estratégias nacionais de combate ao crime.

A medida também amplia as competências da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante o cumprimento de requisitos de capacidade financeira, formação profissional e controle institucional.

A proposta ainda prevê mecanismos de fiscalização por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas, além da criação de um Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar a atuação das polícias penais e a administração do sistema penitenciário.

Medidas contra facções e organizações criminosas

O combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares também ocupa posição central no texto aprovado.

A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes e lideranças dessas organizações, incluindo previsão de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.

A proposta também contempla o confisco de bens vinculados às atividades criminosas e mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas em práticas ilícitas.

No campo da proteção, o texto prevê iniciativas destinadas a resguardar vítimas, denunciantes e seus familiares. Também estabelece medidas para preservar recursos financeiros destinados ao funcionamento das políticas de segurança pública.

Financiamento e possível criação de novo ministério

A proposta estabelece mudanças na estrutura de financiamento do setor. Entre as medidas previstas está a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

O texto também prevê proteção orçamentária para recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal, respeitadas as exceções estabelecidas constitucionalmente.

A aprovação da PEC representa ainda um passo importante para a intenção de Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. O presidente defende que a ampliação das atribuições federais exige uma estrutura administrativa específica para coordenar as políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.

Nos bastidores do governo, nomes já são mencionados para assumir a eventual nova pasta. Entre eles está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido por sua atuação em investigações envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC). O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, também aparece nas articulações.

Até o momento, não há anúncio oficial sobre a escolha do futuro ministro. A definição dependerá das decisões administrativas e orçamentárias do Executivo.

PEC poderá seguir para promulgação

Com a aprovação no Senado, a proposta entra na etapa de avaliação de seu texto final em relação à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Os deputados federais aprovaram a PEC em março, com 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, além de 461 votos a favor e 14 contra no segundo.

Caso o Senado não tenha promovido alterações de mérito, a matéria poderá ser encaminhada à promulgação pelo Congresso Nacional. Se houver mudanças substanciais, os dispositivos modificados precisarão retornar à Câmara para nova apreciação.

A aprovação por unanimidade no Senado encerra uma etapa importante da tramitação e fortalece a articulação do governo federal em torno de uma das principais iniciativas de sua agenda para a segurança pública.