Em uma movimentação que promete impactar diretamente o orçamento municipal de 2026, a Câmara de Maceió aprovou, nesta sexta-feira (27), uma emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta o peso das chamadas emendas impositivas parlamentares. A proposta, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, foi aprovada por unanimidade pelos 25 vereadores presentes à sessão extraordinária.
Inspirada no modelo da Câmara dos Deputados, a medida assegura aos vereadores o direito de destinar uma fatia do orçamento municipal a obras, projetos e ações nas comunidades que representam — com execução obrigatória por parte do Executivo. A emenda, no entanto, ainda precisa ser incorporada ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja votação está prevista para a próxima terça-feira (1º).
Embora o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (MDB), afirme que a proposta representa o “fortalecimento do Poder Legislativo” e uma “resposta à realidade do município”, especialistas e representantes da sociedade civil alertam para possíveis distorções.
O que são emendas impositivas — e por que a população deve ficar atenta?
As emendas parlamentares impositivas foram criadas para garantir que os legisladores possam direcionar recursos a demandas específicas, especialmente em áreas carentes que muitas vezes ficam fora do planejamento central da Prefeitura. Em tese, trata-se de um mecanismo legítimo de descentralização orçamentária.
No entanto, quando não há critérios técnicos, transparência e fiscalização, essas emendas podem se transformar em moeda de troca política, alimentando práticas clientelistas, favorecimentos pontuais e perda de controle sobre o uso eficiente dos recursos públicos.
Com a mudança, vereadores ganham mais autonomia para alocar recursos — mas será que isso garantirá mais justiça social ou abrirá espaço para decisões pouco técnicas e focadas em interesses eleitorais?
Calendário segue com votação da LDO
O calendário de tramitação segue intenso. Na próxima segunda-feira (30), a partir das 10h, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento devem finalizar a análise do texto da LDO. Já na terça-feira (1º), a Câmara volta a se reunir em sessão extraordinária para votar o projeto em plenário.
Cabe agora à sociedade acompanhar com atenção os próximos passos. A ampliação de instrumentos legislativos como as emendas impositivas pode ser um avanço — desde que venha acompanhada de transparência, critérios claros e vigilância cidadã.
Sem isso, o que pode parecer uma vitória do Legislativo pode, na prática, significar a fragmentação do orçamento, o enfraquecimento da gestão pública e o uso político de recursos que deveriam atender ao coletivo.
