Em votação realizada durante a madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou mudanças profundas na legislação ambiental brasileira ao acatar o texto modificado do Projeto de Lei 2159/21. A proposta, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), recebeu 256 votos favoráveis e 109 contrários, e representa um marco de flexibilização nas exigências para obtenção de licenças ambientais em todo o país.
O projeto reduz significativamente o alcance de órgãos federais de fiscalização ambiental, transfere competências para estados e municípios e estabelece modalidades simplificadas de licenciamento — inclusive por adesão e compromisso. A nova legislação autoriza, por exemplo, a concessão da chamada Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados de baixo impacto, ainda que com potencial de gerar degradação em larga escala.
Na prática, a medida favorece setores como o da construção civil, mineração e agronegócio, ao permitir a execução de projetos com menos exigências e maior rapidez. Também foi aberta a possibilidade de uso e ocupação privada de áreas litorâneas, incluindo faixas de praia, o que acendeu o alerta de especialistas sobre o risco de privatização de bens públicos naturais.
Com a aprovação da Câmara às 31 emendas sugeridas pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Ambientalistas, instituições de pesquisa e movimentos sociais já classificam a medida como um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas.
