Ministérios Públicos e Defensorias criticam orçamento da Prefeitura de Maceió por cortes em assistência social
Os Ministérios Públicos Estadual de Alagoas (MPAL) e Federal (MPF), em parceria com as Defensorias Públicas de Alagoas (DPE) e da União (DPU), enviaram um ofício à Prefeitura de Maceió e à Procuradoria-Geral do Município, apontando sérias preocupações em relação à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Os órgãos alertam que a nova proposta reduz significativamente os recursos destinados a políticas públicas de assistência social, prejudicando a proteção de cidadãos em situação de vulnerabilidade e violando direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
De acordo com o ofício, assinado por promotores de Justiça e defensores públicos, a proposta orçamentária fere o princípio do "mínimo existencial", que garante o acesso a direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde, principalmente para os mais necessitados.
Os cortes orçamentários comprometerão programas cruciais para a inclusão social, afetando diretamente as iniciativas voltadas para a população em situação de rua, famílias de baixa renda e pessoas com deficiência.
Os representantes dos Ministérios Públicos e Defensorias destacam que a redução de recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar é alarmante.
Atualmente, essa secretaria recebe apenas 2% do orçamento total de Maceió. Apesar da suplementação recebida em outubro de 2024, os valores permanecem insuficientes para atender às demandas da população.
Um dos pontos mais críticos da proposta é a significativa redução do orçamento do restaurante popular, que verá sua verba cair de R$ 4,5 milhões para R$ 3,9 milhões.
Essa diminuição impactará negativamente os esforços para combater a fome na cidade.
Além disso, o serviço de proteção especial para pessoas com deficiência sofrerá um corte drástico de 68,38%, passando de R$ 586 mil para R$ 185 mil, o que comprometerá gravemente o atendimento a essa população.
A assistência a famílias também será impactada, com uma redução de 20%, de R$ 2,3 milhões para R$ 1,8 milhão.
Os Ministérios Públicos e Defensorias também chamam atenção para o corte de 74% no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que passará de R$ 808 mil para R$ 210 mil. Esse fundo é essencial para fortalecer a rede de atendimento a crianças e adolescentes em Maceió.
Os serviços de acolhimento institucional, que visam reintegrar a população em situação de rua, também enfrentarão uma redução de recursos, caindo de R$ 3 milhões para R$ 2,5 milhões.
O orçamento para a abordagem social, responsável por tirar essas pessoas das ruas, sofrerá uma diminuição de 20%, de R$ 420 mil para R$ 336 mil.
Os órgãos enfatizam que essas cortes orçamentárias violam o "princípio da vedação do retrocesso", que proíbe o retrocesso em políticas públicas que já são insuficientes.
Eles argumentam que a diminuição dos investimentos em assistência social agravará ainda mais as condições de vulnerabilidade enfrentadas por muitos cidadãos em Maceió, especialmente em um cenário de crise econômica.
A urgência de uma resposta da administração pública é, portanto, imprescindível para assegurar os direitos da população mais fragilizada.
