A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), um pacote de mudanças voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre os principais pontos está a elevação do limite de faturamento anual para R$ 150 mil, demanda antiga da categoria.
O texto também estabelece um reajuste automático do teto de receita a cada fevereiro, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
Outra alteração relevante é a inclusão de 21 novas ocupações ligadas ao setor de eventos, como DJ, músico, fotógrafo, garçom, segurança, produtor cultural, organizador de festas e recepcionista, que poderão se formalizar como MEI.
Apesar da aprovação, a medida ainda não entra em vigor. A proposta seguirá para análise em outras comissões da Casa antes de avançar para o Senado.
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