Justiça mantém autorização para nomeação de Otávio Lessa na Arsal e encerra ação de JHC

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu, nesta quarta-feira (11), extinguir o mandado de segurança apresentado por JHC contra a decisão que restabeleceu os efeitos da nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Com o entendimento, continua valendo a decisão que autorizou o prosseguimento da nomeação.

A decisão foi assinada pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Na avaliação do magistrado, o mandado de segurança não era o instrumento jurídico adequado para contestar o posicionamento anterior do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt.

O relator entendeu que a contestação deveria ocorrer por meio de agravo interno, recurso que permite submeter a questão à análise do Tribunal Pleno. Por esse motivo, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. O pedido de liminar também perdeu o objeto.

Entenda como começou o impasse

A disputa teve início em 31 de outubro, quando JHC ingressou com uma ação popular para questionar o Decreto Estadual nº 113.415/2026, que oficializou a escolha de Otávio Lessa para comandar a Arsal.

No dia 1º de novembro, uma decisão liminar suspendeu os efeitos do decreto e impediu o avanço da nomeação. A situação mudou em 6 de novembro, quando o presidente do Tribunal de Justiça, Fábio Bittencourt, acolheu recursos apresentados pelo Estado de Alagoas e pela agência reguladora, derrubando a suspensão e restabelecendo os efeitos do ato.

Após essa decisão, JHC recorreu por meio de agravo interno e também apresentou um mandado de segurança, buscando impedir a manutenção do entendimento da Presidência do Tribunal.

Nomeação segue respaldada por decisão judicial

Com a extinção do mandado de segurança, permanece em vigor a decisão que restabeleceu os efeitos do decreto estadual e permitiu o andamento da nomeação de Otávio Lessa, cujo mandato previsto é de cinco anos.

Entre os argumentos apresentados por JHC estavam questionamentos sobre os efeitos administrativos da nomeação e aspectos jurídicos relacionados ao procedimento adotado.

Tribunal Pleno ainda deverá analisar recurso

Embora o mandado de segurança tenha sido encerrado, o conflito judicial ainda não chegou ao fim. O agravo interno apresentado por JHC continua pendente de análise pelo Tribunal Pleno do TJAL.

É importante destacar que a decisão desta quarta-feira não julgou o mérito da controvérsia nem declarou definitivamente a legalidade da nomeação. O que foi decidido é que o mandado de segurança não era a via processual adequada para questionar a decisão anterior.

Até que haja uma nova deliberação judicial, permanecem válidos os efeitos da decisão que autorizou o prosseguimento da nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal.