Nesta terça-feira (17), o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível de Maceió, determinou a suspensão imediata das mudanças no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, na Ponta Verde.
A decisão paralisa a ampliação da faixa verde e restabelece o direito de estacionamento na via.
A ordem judicial foi motivada por um Mandado de Segurança Coletivo apresentado por associações de hotelaria, restaurantes e turismo, que apontaram prejuízos ao fluxo de pessoas e veículos, além de impactos negativos para o comércio local.
Segundo as entidades, as alterações, que incluíram a redução de faixas de tráfego e a proibição de estacionamento, foram implementadas sem consulta pública ou estudos técnicos.
O magistrado ressaltou que as intervenções desrespeitaram normas básicas de planejamento urbano, colocando em risco a mobilidade e o acesso aos estabelecimentos comerciais da região.
Para ele, a falta de estudos de impacto viário e a ausência de diálogo com a população comprometem a legitimidade das mudanças.
A decisão obriga a Prefeitura de Maceió e o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) a suspender as obras e retomar a configuração original da avenida. O não cumprimento poderá acarretar multa de até R$ 100 mil.
Além disso, foi estipulado um prazo de 10 dias para que as autoridades apresentem informações detalhadas sobre as alterações realizadas. A Procuradoria Geral do Estado também foi notificada para acompanhar o caso.
