A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira (09), com o objetivo de assegurar o acesso público aos processos administrativos que tramitam no sistema SEI da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, o acesso aos processos é de evidente interesse público, pois envolve, entre outros temas, reajustes das tarifas de água cobradas dos usuários nos últimos oito anos; processos de verificação de metas de desempenho dos contratos de concessão; avaliações de eficiência dos serviços públicos; reajustes das tarifas do transporte público intermunicipal; transições da estrutura tarifária; reajustes da tarifa pela venda de água tratada; reajustes tarifários da Algás, além de outros procedimentos em que a legislação e a Constituição Federal exigem ampla publicidade e transparência.
A instituição busca assegurar que os dados sejam disponibilizados para fins de fiscalização, não somente pela própria Defensoria Pública, mas também para outras instituições ou qualquer cidadão interessado nos respectivos dados. Antes do ajuizamento da ação, a Defensoria buscou, por vias administrativas, a liberação das informações.
“A Defensoria Pública tem encontrado uma série de dificuldades para obter informações públicas relacionadas ao cumprimento das cláusulas pactuadas nos contratos de concessão do saneamento básico no Estado de Alagoas. Já ingressamos com três ações civis públicas, uma em face de cada concessionária, para que sejam divulgados os relatórios anuais de indicadores de desempenho. No entanto, temos observado enormes contradições, obscuridades e divergências nas narrativas apresentadas acerca das obrigações de cada uma”, explica o defensor.
Segundo Othoniel Pinheiro Neto, a restrição de acesso a diversos processos administrativos compromete a apuração dos fatos e favorece a apresentação de versões conflitantes ao Poder Judiciário. “Cada requerida, como Arsal, Águas do Sertão, Verde Ambiental e BRK, constrói sua defesa com teses divergentes, o que gera obscuridades e contradições. A manutenção do sigilo desses processos na Arsal acaba prejudicando o exercício da jurisdição em outras demandas”, pontua.
Comentários: