A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, instaurou procedimento para apurar o atual cumprimento de decisão judicial que garante a progressão por titulação dos servidores do Magistério da rede pública municipal de Maceió. Nesta quinta-feira (18), a instituição oficiou o Município solicitando informações detalhadas sobre a execução da sentença.
A medida busca assegurar a efetividade de uma decisão que já transitou em julgado, ou seja, definitiva e sem possibilidade de recurso, e que estabelece prazos objetivos para a análise dos processos administrativos de progressão funcional dos profissionais da educação.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em 2019 após servidores do magistério procurarem a Defensoria Pública relatando atrasos recorrentes na tramitação dos pedidos de mudança de classe por titulação, em desacordo com o prazo legal de 30 dias previsto na legislação municipal.
O processo foi julgado pela 14ª Vara da Capital, sob a responsabilidade do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, com sentença favorável aos servidores em junho de 2020. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em maio de 2022.
A sentença determina que o Município de Maceió conclua, no prazo máximo de 30 dias, todos os processos administrativos relacionados à progressão por titulação dos servidores do magistério, prevendo, inclusive, a progressão automática nos casos em que o prazo não seja observado.
De acordo com o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, a atuação atual da Defensoria tem como objetivo verificar se a decisão judicial vem sendo efetivamente cumprida e garantir que os direitos reconhecidos judicialmente sejam respeitados.
“Caso o município não responda ao ofício encaminhado pela Defensoria Pública ou não comprove o cumprimento da decisão judicial, a instituição ingressará imediatamente com a execução da sentença”, afirmou.
