Após anos de recomendações ignoradas, o Ministério Público de Alagoas decidiu levar à Justiça a cobrança por concursos públicos nas câmaras municipais de Arapiraca e Craíbas. A medida foi adotada pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência para que ambas as casas legislativas realizem concurso e reduzam a quantidade excessiva de cargos comissionados.
A ação requer que as câmaras lancem editais em até 90 dias e substituam os cargos de livre nomeação por servidores efetivos, respeitando a proporção legal entre comissionados e concursados. No caso de Arapiraca, o MP exige a extinção de 73 cargos de assessoria parlamentar, além da suspensão de novas nomeações sem concurso. O descumprimento pode acarretar multa diária.
A Câmara de Arapiraca argumenta que precisa reestruturar seu Plano de Cargos e Carreiras antes de avançar com o certame. A gestão atual também alegou ter herdado pendências da administração anterior, que não cumpriu os prazos assumidos com o MP. Houve, segundo informou à Promotoria, uma redução no número de assessores parlamentares: de 215 para 101. Mesmo assim, a Promotoria considera que os ajustes ficaram aquém do necessário.
Situação semelhante ocorre em Craíbas. Desde 2022, o Ministério Público alerta sobre a desproporção entre servidores efetivos e comissionados. A Câmara local justificou a demora com a necessidade de estudos técnicos e análises financeiras, mas, para o MP, os argumentos não se sustentam diante da obrigação constitucional de manter um quadro funcional concursado.
Diante da resistência das duas casas legislativas, o MP requer que o Judiciário proíba novas contratações temporárias e nomeações comissionadas até que os concursos sejam realizados. Em Craíbas, a multa solicitada em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia.
A ofensiva reforça a atuação do Ministério Público pela valorização do concurso público como regra de acesso ao serviço público e pelo combate ao uso político das estruturas administrativas dos municípios.
