O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto a alguns pontos, o projeto de renegociação das dívidas estaduais, estabelecendo um novo marco para as finanças públicas.
A medida visa revisar os contratos de endividamento dos Estados e do Distrito Federal com a União, criando um fundo de equalização federativa para promover maior equilíbrio fiscal entre as diferentes regiões do país.
Com a lei sancionada, também são propostas mudanças significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passam a incorporar mecanismos de recuperação fiscal e incentivo ao aumento da produtividade. As novas diretrizes preveem, ainda, melhorias nos setores de infraestrutura, segurança pública e educação, com foco na capacitação profissional e no fortalecimento das políticas públicas estaduais.
Os governos estaduais que desejarem aderir ao programa terão até 31 de dezembro deste ano para formalizar a adesão ao regime especial de revisão das dívidas, o que representa uma oportunidade para a reorganização fiscal e o avanço de diversas áreas essenciais para o desenvolvimento regional.
