A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com mais uma ação civil pública para garantir transparência na execução dos contratos de concessão do saneamento básico em Alagoas. Desta vez, a ação foi movida contra a empresa Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário em 34 municípios do estado.
O objetivo é assegurar a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário e da rede distribuidora de água em cada uma das cidades que integram o Bloco B da concessão, além da publicação das metas e resultados de 10 indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Esses indicadores, previstos no contrato e no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), medem a qualidade do serviço prestado e permitem o controle social e institucional sobre as metas assumidas pela empresa.
De acordo com o contrato de concessão assinado em março de 2022, a meta de universalização do esgotamento sanitário para o terceiro ano da concessão é de 32,32%, considerando o conjunto das 34 cidades, e a meta para o atendimento de água potável é de 97,5% da população. O documento também estabelece metas anuais de redução de perdas, melhoria dos processos de tratamento e garantia da não intermitência no abastecimento.
A Defensoria argumenta que a divulgação dessas informações é essencial para a transparência e para que a população e os órgãos fiscalizadores possam cobrar resultados concretos. A petição solicita, ainda, a fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Essa é a terceira ação civil pública ajuizada pela instituição com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das concessões do saneamento em Alagoas. Em outubro, a Defensoria também acionou a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata). Nas três ações, o objetivo é o mesmo: assegurar transparência, acesso à informação e o cumprimento das metas previstas em contrato.
A ação foi assinada pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.
O contrato da Águas do Sertão envolve 34 municípios: Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.
